BRASIL. LEI nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Disponível aqui.
RIO CLARO (Município). Decreto nº 11.464, de 20 de maio de 2019. Dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Claro e dá outras providências. Disponível aqui.
RIO CLARO (Município). Decreto nº 11.572, de 04 de setembro de 2019. Dispõe sobre os arquivos públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Município de Rio Claro, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo. Disponível aqui.
